Lei de Preto Aquino proíbe a contratação com dinheiro público de artistas que sejam agentes políticos

Foi Promulgada a Lei 794/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que proíbe a contratação de agentes políticos para apresentações artísticas em eventos custeados e ou incentivados pelo Poder Público Municipal. A nova Lei vai trazer mais transparência e isonomia nas contratações artísticas, considerando que a nossa cidade tem um extenso calendário de eventos subvencionados com recursos públicos, de modo que estes eventos devem contar com apresentação de artistas que não gozem de nenhuma espécie de influência administrativa, promovendo assim uma concorrência leal, na qual o talento e o prestígio estritamente artístico devem ser os fatores mais relevantes a serem observados nas contratações.

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